Finanças e Execução Orçamentária

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Horários de Atendimento

8h às 12h e das 14 às 17h (de segunda a sexta-feira)

A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária tem por finalidade executar a política financeira do Município, sendo de sua responsabilidade:

controlar e fiscalizar a execução financeira do orçamento e dos créditos adicionais; além do pagamento de despesas de sua competência;
controlar os serviços da dívida pública interna e externa;
os serviços de contabilidade do município;
impostos, taxas, contribuições e outras rendas do Município, fiscalizando a cobrança; operações de crédito;
resolver questões oriundas de interpretação e aplicação de leis e regulamentos fiscais, tributários e contábeis, em nível administrativo;
orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais;
preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de recursos transferidos para o Município, por outras esferas do Governo.

Setores

Coordenação de Classificação, Controle e Execução Orçamentária

Promove e orienta a classificação, o controle e a execução do Orçamento do Município. Elabora e acompanha a programação de cotas bimestrais com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, equilíbrio entre receita e despesa.

Coordenadora: Rodrigo Cardoso Bulhões

Telefone: (77) 3424-8975

Gerência de Classificação e Controle Orçamentário

Acompanha, controla e avalia a execução do orçamento-programa, estuda e propõe as correções e revisões dos programas em execução, recebe, avalia e encaminha, para decisão, processos relativos a solicitação de créditos adicionais, acompanha a execução orçamentária na fase de empenho, promove as anulações de empenho, quando necessário e executa outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Telefone: 3424-8565

Inspetoria Geral de Rendas

Promove, regula, orienta, dirige, controla e fiscaliza a arrecadação das rendas públicas municipais.

Coordenadora: Joselene Bittencourt Santos

Telefone: (77) 3424-8976

Gerência de Receitas Diversas

Promove a arrecadação e o recolhimento de rendas públicas nos prazos fixados em lei, o controle estatístico da arrecadação do Município e a previsão da receita orçamentária. Mantém registros sobre restituições e rendas.

Telefone: (77) 3424-8549

Gerência de Fiscalização

Promove a fiscalização dos contribuintes do Município. Orienta os fiscais sobre a aplicação de normas fiscais e tributárias.

Gerente: Regis Barreto Cortes

Telefones: (77) 3424-8548 / 3424-8547 / 3424-8982

Gerência de Cadastro e Lançamento

Recebe, classifica e distribui o documentário fiscal. Controla a estatística de arrecadação do Município. Organiza, fiscaliza, controla e mantém atualizado o cadastro de contribuintes do Município.

Gerente: Margarete Ildefonso de Menezes

Telefone: (77) 3424-8551

Gerência da Dívida Ativa

Promove e controla a inscrição na dívida ativa de contribuintes. Encaminha para cobrança judiciária, através da Procuradoria Geral do Município, processos inscritos na Dívida Ativa. Emite certidões negativas da dívida ativa para contribuintes em situação regular.

Gerente: Giovana Silva Couto

Telefone: (77) 3424-8546

Departamento do Tesouro

Recebe, guarda e controla depósitos e valores do Município. Efetua pagamentos, fornece adiantamentos a todos os órgãos da Prefeitura. Controla as contas bancárias. Colabora na elaboração de cronogramas de desembolso. Efetua a devolução de depósitos, fianças, cauções e outras restituições legalmente autorizadas. Guarda e controla as ações e quotas de participação do Município em sociedades privadas e de economia mista ou afins, promovendo a contabilização de seus dividendos ou rendimentos.

Coordenadora: Rosa Cristina Alves Ataíde

Telefone: (77) 3424-8556

Gerência do Departamento do Tesouro:

Efetua o pagamento das despesas devidamente autorizadas, controlar o movimento das contas bancárias, enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes documentos, manter o controle dos depósitos e retiradas efetuando a conciliação bancária executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.

Gerente: Ana Katia Tiago Dutra

Telefone: 3424-8556

Contadoria Geral

Contabiliza todos os atos que ocorram na gestão financeira ou patrimonial do Município, elabora e acompanha os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contador geral: Diego Barbosa Duarte
Telefone: (77) 3424-8993

Gerência de Lançamento

Estrutura todas as operações contábeis. Executa o lançamento dos créditos orçamentários e adicionais e as receitas orçamentárias. Escritura e conserva, devidamente classificados, os processos e demais documentos referentes aos bens patrimoniais do Município após o registro e tombamento. Contabiliza os movimentos de fundos e de suprimentos. Mantém o registro atualizado dos contratos e convênios celebrados pelos diversos órgãos do Município, que determinarem renda e originarem ônus para os cofres do Município. Levanta o balanço geral do Município, com os quadros demonstrativos.

Telefone: (77) 3424-8554

Gerência de Liquidação da Despesa

Efetua a liquidação da despesa, observando o processo de licitação, quanto aos valores exigidos em lei e aos contratos e convênios firmados pela Administração.

Gerente: Adelino Costa Pinheiro

Telefone: (77) 3424-8936

Serviços

Alvará de Licença

Descrição: É o alvará expedido pela Prefeitura para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e comunitárias.

Procedimento – Para Inscrição de Cadastro Econômico, o contribuinte deverá preencher Pré-Vistoria – formulário apropriado – e anexar Contrato de Locação, comprovante de IPTU, CNPJ ou CPF, Habite-se e Laudo do Corpo de Bombeiro. Após a vistoria, deverá protocolar Contrato Social constituído na Junta Comercial, CNPJ, CPF e RG dos sócios, com assinatura em formulário disponível na internet, site da PMVC. Para alvarás sanitários e do Meio Ambiente, estes deverão ser requeridos nas próprias secretarias e o cadastro econômico fica condicionado ao deferimento dos mesmos.

Certidão Negativa de Débitos

Descrição: A Certidão Negativa de Débitos é emitida para comprovar que o cidadão está em condição regular em relação à Secretaria de Finanças e à Dívida Ativa. Ou seja, que não há pendências cadastrais ou débitos no nome do cidadão.

Procedimento – A Certidão Negativa de Débitos deve ser solicitada na Secretaria de Finanças, no balcão de atendimento e é emitida na hora da solicitação, salvo se constar pendências tributárias. Para a Certidão específica o contribuinte deverá preencher formulário especifico e protocolar junto a Gerência de Cadastro. O prazo para entrega será de até 10 dias. Os parcelamentos de Tributos inscritos na Dívida Ativa (débitos de exercícios anteriores) são feitos junto as Gerências de Cadastro e Lançamento e Dívida Ativa.

IPTU

Descrição: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano/IPTU é um imposto de competência do Município que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Procedimento – Para pagar o IPTU, o contribuinte poderá emitir seu boleto via internet na página da Prefeitura, no balcão de atendimento da Secretaria de Finanças, através da Gerência de Cadastro e Lançamento ou pelo boleto/carnê que é entregue na residência do contribuinte. O prazo para pagar em cota única será 31 de março do ano atual. Para os imóveis territoriais o contribuinte deverá pegar seu boleto na Secretaria de Finanças ou via internet, não são entregues quando não existe endereço de correspondência, constando apenas o endereço do imóvel.

Telefone: (77) 3424-8551
Horários de atendimento: 8h às 12h e das 14h às 18h

ITBI

Descrição: O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel, de competência do município onde o imóvel se localiza.

Procedimento – Para avaliação do ITBI, o contribuinte deverá procurar a Secretaria de Finanças e protocolar solicitação em formulário apropriado fornecido pela secretaria. A guia de transmissão deve ser preenchida pela internet no site da PMVC e passará pelo protocolo. Posteriormente, será entregue a guia para pagamento que deve ser retirado no atendimento da Gerência de Cadastro.

ISSQN

Descrição: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, incide sobre a prestação dos serviços dispostos na lei nº 1.259/2004.

Procedimento – A emissão de Nota Fiscal eletrônica de prestação de serviços e escrituração para geração de guias de pagamento do ISSQN deverão ser feitas através do site portal.gissonline.com.br ou com acesso pelo site da PMVC. As empresas que emitem Nota Fiscal de talões convencionais, formulário continuo ou cupom fiscal também estarão obrigadas a escriturar no site da WebISS e emitir guia de pagamento pelo mesmo. O pagamento dos tributos municipais poderá ser efetuado em qualquer cidade, através de agência bancária, casa lotérica ou cooperativa de crédito. O calculo do ISSQN de construção civil de obra específica deverá ser requerida junto ao atendimento – Plantão Fiscal, na Gerência de Cadastro e Lançamento em formulário próprio anexando documentação da obra, como:
1- Livro Registro de Empregados;
2- Guias de Pagamentos dos tributos;
3- Alvará de Construção;
4- CNPJ e Contrato Social (se empresa);
5- CPF e RG se pessoa física.

Microempreendedor

Descrição: O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Procedimento – Solicitar inscrição junto ao Sebrae ou no próprio site disponível pela Receita Federal. A emissão do alvará deve ser solicitada diretamente na Gerência de Fiscalização do ISSQN após as vistorias de Posturas Municipais, se o caso necessitar SIMTRANS, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.

Secretário

Setores

Legislação.

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19 de dezembro de 2021

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