O órgão tem como objetivo promover a participação da população na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros; orientar e exercer a fiscalização dos programas, proventos, diretrizes e planos referentes ao sistema de transporte. Compreende-se como Sistema Municipal de Transportes: o transporte coletivo de passageiros – ônibus, táxi e fretamento -; as vias, a circulação viária e o controle e organização do trânsito para efetivação do transporte coletivo; a estrutura operacional do sistema de transporte coletivo por ônibus, a fiscalização do cumprimento do regulamento dos transportes coletivos no município e o transporte de cargas.